REsp 2211572 - ACORDAO

REsp 2211572 - ACORDAO

Porquanto a mesma parte interpôs primeiro embargos de declaração contra o acórdão e, posteriormente, recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso é conhecido e o segundo não pode ser conhecido; a exceção relativa à interposição concomitante de recurso especial e extraordinário pela mesma parte não se aplica aos autos.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de segundo recurso interposto pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa quando embargos de declaração foram opostos antes de recurso especial

Ratio Decidendi

Porquanto a mesma parte interpôs primeiro embargos de declaração contra o acórdão e, posteriormente, recurso especial antes do julgamento dos aclaratórios, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso é conhecido e o segundo não pode ser conhecido; a exceção relativa à interposição concomitante de recurso especial e extraordinário pela mesma parte não se aplica aos autos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.