REsp 2099529 - ACORDAO

REsp 2099529 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte interpôs dois recursos contra o mesmo acórdão, caracterizando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo as complementações de razões mera reiteração dos embargos de declaração anteriores e insuficiente a alegação genérica de equívoco na juntada para afastar tal entendimento; além disso, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial invocado.

Parties
Agravante: MILTON FRANZONI DOS SANTOS; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravado: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Revisão De Benefício De Previdência Complementar, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juízo De Retratação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Complementar Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Revisão De Benefício De Previdência Complementar Embargos De Declaração Recurso Especial Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON FRANZONI DOS SANTOS

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões
  2. 2 preclusão consumativa e impossibilidade de conhecimento do segundo recurso
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte interpôs dois recursos contra o mesmo acórdão, caracterizando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade, sendo as complementações de razões mera reiteração dos embargos de declaração anteriores e insuficiente a alegação genérica de equívoco na juntada para afastar tal entendimento; além disso, não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial invocado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.