AREsp 2997401 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ acertadamente não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea, pela mesma parte, de embargos de declaração e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando alegada violação aos arts. 93, IX, e 5º, LV, da CF, de modo que não se justifica o processamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: DEBORAH GIULHA ALESINA DE ALMEIDA; Apelante: acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Súmula 579 Do STJ, Art. 1.024, § 5º, CPC, Art. 93, IX, CF, Art. 5º, LV
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Súmula 579 Do STJ +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEBORAH GIULHA ALESINA DE ALMEIDA

Recorrente

acusação

Apelante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição simultânea de embargos de declaração e recurso especial pela mesma parte viola o princípio da unirrecorribilidade e acarreta preclusão consumativa impedindo o conhecimento do recurso interposto por último
  2. 2 Se o acórdão recorrido afronta o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF) à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 579 do STJ e do art. 1.024, § 5º, do CPC quando ambos os recursos são opostos pela mesma parte

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ acertadamente não conheceu do recurso especial por preclusão consumativa decorrente da interposição simultânea, pela mesma parte, de embargos de declaração e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade); ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, afastando alegada violação aos arts. 93, IX, e 5º, LV, da CF, de modo que não se justifica o processamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.