AREsp 2584561 - ACORDAO

AREsp 2584561 - ACORDAO

Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do último protocolo, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno de fls. 293/294 (e-STJ).
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Intempestividade
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Intempestividade

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO HORIZONTE II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025 Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de segundo agravo interno contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Interposição de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do último protocolo, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno de fls. 293/294 (e-STJ).

Orders

  • Segundo agravo interno não conhecido.
  • Não conhecer do agravo interno de fls. 293/294 (e-STJ).