RHC 219944 - ACORDAO

Parties: Embargante: JAVA LACERDA; Embargado: Quinta Turma
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento
Legal Topics: Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Regimental

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Parties

JAVA LACERDA

Embargante

Quinta Turma

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o conhecimento do segundo recurso por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa