HC 1026427 - DECISAO

HC 1026427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque contra o mesmo ato já foi interposto o recurso cabível (AREsp nº 2961840/RJ, com agravo regimental pendente), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que veda o uso do habeas corpus para suprir recurso próprio, ressalvada hipótese de ilegalidade flagrante que não se demonstrou.

Parties
Paciente: FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Desclassificação Penal, Lesão Corporal, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de recurso especial e agravo regimental interpostos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque contra o mesmo ato já foi interposto o recurso cabível (AREsp nº 2961840/RJ, com agravo regimental pendente), aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que veda o uso do habeas corpus para suprir recurso próprio, ressalvada hipótese de ilegalidade flagrante que não se demonstrou.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.