RHC 222088 - ACORDAO

RHC 222088 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque, estando pendente agravo em execução que discute a regressão de regime por faltas graves, o habeas corpus não é o meio adequado em razão do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício; e a jurisprudência admite a regressão por falta grave (LEP art.118,I).

Parties
Agravante/paciente: JOANILDO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Regressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Aguardar Julgamento Em Liberdade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Regressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Agravo Em Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOANILDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus enquanto agravo em execução pendente
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 regressão de regime por falta grave e sua compatibilidade com coisa julgada

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque, estando pendente agravo em execução que discute a regressão de regime por faltas graves, o habeas corpus não é o meio adequado em razão do princípio da unirrecorribilidade; não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar a ordem de ofício; e a jurisprudência admite a regressão por falta grave (LEP art.118,I).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e que reconheceu a prática de faltas graves, determinando a regressão para o regime fechado.