HC 1030586 - ACORDAO

HC 1030586 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (analogia); não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; pedidos subsequentes foram prejudicados.

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO COIMBRA ALBINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF, Exaurimento Da Instância Antecedente, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Unirrecorribilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 691 Do STF Exaurimento Da Instância Antecedente Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUÍS FERNANDO COIMBRA ALBINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado/exaurimento da instância
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ (analogia); não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; pedidos subsequentes foram prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Prejudicados os pedidos de fls. 603-526 e 657-730
  • Não conhecer do recurso