AREsp 2996704 - ACORDAO

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O segundo agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem ato protelatório; não houve majoração de honorários conforme a jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc)
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios no agravo interno (art. 85, § 11 do CPC)

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido porque a jurisprudência do STJ veda a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; afastou-se a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por entender que a parte exerceu seu direito de petição sem ato protelatório; não houve majoração de honorários conforme a jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Decisão monocrática mantida; agravo interno não conhecido.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.