HC 1059272 - DECISAO

HC 1059272 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo que a Corte de origem concluiu pela existência de prova suficiente de autoria e materialidade, cuja desconstituição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSIE MARCIA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória, Responsabilidade De Sócio Administrador, Insuficiência Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Penal Unirrecorribilidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória Responsabilidade De Sócio Administrador Insuficiência Probatória

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Parties

JOSIE MARCIA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial/agravo pendente contra o mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Se houve prova suficiente de autoria e materialidade para manter a condenação
  3. 3 Se a paciente apenas constando do contrato social exonera-a de responsabilidade penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado concomitantemente ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo ato, violando o princípio da unirrecorribilidade, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo que a Corte de origem concluiu pela existência de prova suficiente de autoria e materialidade, cuja desconstituição exigiria revolvimento de matéria fático-probatória inadequado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se