HC 1058187 - DECISAO

HC 1058187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em clara violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o writ não é via adequada para reexame fático-probatório e para substituir recurso legalmente cabível.

Parties
Paciente: JOSÉ TARCÍZIO GONÇALVES ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Teoria Do Domínio Do Fato, Ônus Da Prova, Responsabilidade Penal, Colegialidade
Penal Processual Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Teoria Do Domínio Do Fato Ônus Da Prova Responsabilidade Penal Colegialidade

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Parties

JOSÉ TARCÍZIO GONÇALVES ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 constrangimento por condenação baseada em presunção de dolo
  2. 2 uso da teoria do domínio do fato para presumir dolo
  3. 3 inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em clara violação do princípio da unirrecorribilidade, e não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, o writ não é via adequada para reexame fático-probatório e para substituir recurso legalmente cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.