REsp 2151936 - DECISAO

REsp 2151936 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a parte já havia interposto anteriormente recurso idêntico contra o mesmo acórdão, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: JAMERSON GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Insuficiência De Provas, Confissão Extrajudicial, Erbs, Reconhecimento De Vítimas, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Insuficiência De Provas Confissão Extrajudicial Erbs +2 more

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Parties

JAMERSON GONÇALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a parte já havia interposto anteriormente recurso idêntico contra o mesmo acórdão, configurando preclusão consumativa e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se