HC 1029280 - ACORDAO

HC 1029280 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ), somando-se a isso a interposição simultânea do AREsp n. 2.818.385/RS e do habeas corpus, o esgotamento da jurisdição desta Corte em razão do AREsp remetido ao STF e a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: NINA ROSA VARGAS BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula N. 182 Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 647 a Do CPP
Processual Penal Aplicação Analógica De Dispositivos Do CPC E Do RISTJ Unirrecorribilidade Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Súmula N. 182 Do STJ Flagrante Ilegalidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 647 a Do CPP

Case Brief

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Parties

NINA ROSA VARGAS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Interposição simultânea do AREsp n. 2.818.385/RS e do habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus (descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ), somando-se a isso a interposição simultânea do AREsp n. 2.818.385/RS e do habeas corpus, o esgotamento da jurisdição desta Corte em razão do AREsp remetido ao STF e a inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.