HC 1057006 - DECISAO

HC 1057006 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque configurou-se a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, havendo simultânea interposição de recurso especial na origem, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO FERREIRA BARRETO; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Prova Ilícita, Arts. 157 §1º, 240 §2º E 244 Do CPP, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Unirrecorribilidade Prova Ilícita Arts. 157 §1º, 240 §2º E 244 Do CPP Liminar

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Parties

FABIO FERREIRA BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 157, §1º; 240, §2º e 244 do CPP
  2. 2 ilicitude das provas decorrentes de abordagem pessoal
  3. 3 absolvição do paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque configurou-se a utilização do writ como substitutivo de recurso próprio, havendo simultânea interposição de recurso especial na origem, em ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, motivo pelo qual se indefere liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal