REsp 2231436 - ACORDAO

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Porquanto a agravante interpôs duas petições de agravo regimental simultâneas contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo agravo (e-STJ fls. 350/358) não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO RODRIGUES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Agravo Regimental Não Conhecimento

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da preclusão consumativa pela interposição simultânea de dois agravos regimentais
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Efeito da intempestividade de embargos de declaração sobre prazos recursais

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante interpôs duas petições de agravo regimental simultâneas contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo agravo (e-STJ fls. 350/358) não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de e-STJ fls. 350/358