HC 998807 - DECISAO

HC 998807 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque já foi interposto o recurso cabível (recurso especial e agravo em recurso especial pendente), configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e vedando a utilização do writ em substituição ao recurso previsto em lei.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO OTTO; Paciente: VINÍCIUS ANTÔNIO OTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Tramitação Simultânea De Recursos
Habeas Corpus Recursos Especiais Direito Processual Penal Unirrecorribilidade Cabimento Do Habeas Corpus Tramitação Simultânea De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO PAULO OTTO

Paciente

VINÍCIUS ANTÔNIO OTTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento de habeas corpus com agravo em recurso especial pendente contra o mesmo acórdão
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como substituto de recurso legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque já foi interposto o recurso cabível (recurso especial e agravo em recurso especial pendente), configurando violação do princípio da unirrecorribilidade e vedando a utilização do writ em substituição ao recurso previsto em lei.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.