HC 1073295 - DECISAO

HC 1073295 - DECISAO

Uma vez que já foi interposto agravo regimental contra a decisão de fls. 349-351, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede a interposição de novo recurso contra o mesmo provimento, razão pela qual o pedido de reconsideração não foi conhecido.

Parties
Requerente: JANAILSON PEDRO FIDELES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Não Conhecimento

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Parties

JANAILSON PEDRO FIDELES DE SOUSA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 admissibilidade de pedido de reconsideração após interposição de agravo regimental
  3. 3 impossibilidade de novo recurso contra mesmo provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Uma vez que já foi interposto agravo regimental contra a decisão de fls. 349-351, aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, o que impede a interposição de novo recurso contra o mesmo provimento, razão pela qual o pedido de reconsideração não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.