HC 1080914 - DECISAO

HC 1080914 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, sendo o habeas corpus inadequado para substituir o recurso legalmente previsto, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE RANGEL BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.306126-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Tramitação Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
PENAL PROCESSUAL PENAL Unirrecorribilidade Tramitação Concomitante De Recurso Especial E Habeas Corpus Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUIZ FELIPE RANGEL BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.306126-6/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tratamento da inadimplência fiscal como crime do art. 1º da Lei n. 8.137/1990
  2. 2 inversão do ônus da prova quanto à inexigibilidade de conduta diversa
  3. 3 não aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo com recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, sendo o habeas corpus inadequado para substituir o recurso legalmente previsto, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.