HC 1073030 - ACORDAO
Não se conhece o habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, porque tal procedimento viola o princípio da unirrecorribilidade e subverte o sistema recursal; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ e negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: MÁRCIO EVALDO PIERITZ; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Parquet estadual
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Concomitância De Habeas Corpus E Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MÁRCIO EVALDO PIERITZ
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Parquet estadual
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio
- 2 Apreciação de flagrante ilegalidade diante da concomitante interposição de recurso próprio
Ratio Decidendi
Não se conhece o habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, porque tal procedimento viola o princípio da unirrecorribilidade e subverte o sistema recursal; assim, mantida a decisão que indeferiu liminarmente o writ e negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment