HC 1087736 - DECISAO

HC 1087736 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, diante da tramitação concomitante de recursos contra o mesmo ato (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e por a alegada ilegalidade não ser manifesta, exigindo, para seu exame, reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória cuja competência cabe ao tribunal de origem e ao Tribunal do Júri.

Parties
Paciente: A R DOS S; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente (writ manifestamente inadmissível)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Pronúncia, Desclassificação, Desistência Voluntária, Prova Testemunhal, Escuta Especializada, Testemunho Indireto, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Unirrecorribilidade Pronúncia Desclassificação Desistência Voluntária Prova Testemunhal +3 more

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Parties

A R DOS S

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível, diante da tramitação concomitante de recursos contra o mesmo ato (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e por a alegada ilegalidade não ser manifesta, exigindo, para seu exame, reexame do conjunto fático-probatório e dilação probatória cuja competência cabe ao tribunal de origem e ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente (writ manifestamente inadmissível)

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.