HC 1087315 - DECISAO

HC 1087315 - DECISAO

Habeas corpus não pode subsistir quando há recurso especial concomitante em processamento nesta Corte discutindo as mesmas matérias, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, sendo a via recursal própria ainda apta a examinar as pretensões, a medida liminar foi indeferida e o writ não pode...

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Parties
Paciente: HENRIQUE MATEUS DE ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não pode subsistir em razão de recurso especial concomitante
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Recurso Especial, Nulidade De Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Habeas Corpus Recurso Especial Nulidade De Provas Digitais Cadeia De Custódia Tráfico De Drogas

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Parties

HENRIQUE MATEUS DE ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 pedido de liminar para suspender os efeitos da condenação

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode subsistir quando há recurso especial concomitante em processamento nesta Corte discutindo as mesmas matérias, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; assim, sendo a via recursal própria ainda apta a examinar as pretensões, a medida liminar foi indeferida e o writ não pode prosseguir nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; habeas corpus não pode subsistir em razão de recurso especial concomitante

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.