AREsp 1586401 - ACORDAO
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte opôs dois recursos idênticos contra o mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do recurso posterior em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Embargante: Gisele Carvalho Lopes Boquesque
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos.
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Sobrestamento De Processo, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
Gisele Carvalho Lopes Boquesque
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Não Conhecidos
Legal Issues
- 1 Interposição de dois embargos de declaração idênticos contra o mesmo acórdão
- 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
- 3 Pedido de sobrestamento até julgamento do REsp 1.644.077/PR (Tema 1.046)
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte opôs dois recursos idênticos contra o mesmo acórdão, o que impede o conhecimento do recurso posterior em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos.
Orders
- Não conheço dos embargos de declaração opostos por meio daPetição n.00469809/2020.
Full Case Text
Judgment text and source record
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