AREsp 1641241 - DECISAO

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Não se conhece do segundo recurso interposto por meio de petição idêntica contra o mesmo acórdão, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, sendo inviável a apresentação de nova peça recursal quando já exercida a faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso cuja admissibilidade foi decidida.

Parties
Recorrente: JOAO LUIZ DOS REIS; Recorrente: REIS & FREIRE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido (não se conhece do recurso interposto por meio da petição de e-STJ fls. 307-316)
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

JOAO LUIZ DOS REIS

Recorrente

REIS & FREIRE COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do segundo recurso idêntico por princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 Admissibilidade do primeiro recurso aferida em decisão relativa ao mesmo

Ratio Decidendi

Não se conhece do segundo recurso interposto por meio de petição idêntica contra o mesmo acórdão, em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa, sendo inviável a apresentação de nova peça recursal quando já exercida a faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso cuja admissibilidade foi decidida.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não se conhece do recurso interposto por meio da petição de e-STJ fls. 307-316)

Orders

  • Não conhecimento do recurso interposto por meio da petição de e-STJ fls. 307-316, com fundamento no art. 22, § 2º, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.