HC 650929 - DECISAO

HC 650929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em razão da inadequação da via quando há recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 1.0000.21.002077-2/000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito e com celeridade, as questões deduzidas...

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Parties
Paciente: RAY FELIPE VIEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Devolver À Instância De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n.1.0000.21.002077-2/000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ordem De Ofício, Medida Alternativa À Prisão
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Unirrecorribilidade Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ordem De Ofício Medida Alternativa À Prisão

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Parties

RAY FELIPE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção: Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância E Concessão De Ordem De Ofício Para Anular Acórdão E Devolver À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 supressão de instância e negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância em razão da inadequação da via quando há recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para anular o julgamento do acórdão n. 1.0000.21.002077-2/000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie, como entender de direito e com celeridade, as questões deduzidas na impetração, diante da constatação de negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de aplicação de medida alternativa à prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por supressão de instância; ordem concedida de ofício para anular o acórdão n.1.0000.21.002077-2/000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas, com recomendação de celeridade.

Orders

  • Anular o julgamento do acórdão n.1.0000.21.002077-2/000
  • Determinar que o eg. Tribunal a quo aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, com recomendação de celeridade