AREsp 1727476 - ACORDAO
Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, tendo sido opostos embargos de declaração em primeiro lugar contra a decisão da Presidência, o agravo interno interposto em seguida não pode ser conhecido; ademais, incidência da Súmula 115/STJ quando o advogado que assinou eletronicamente não possui procuração nos autos.
- Parties
- Agravante: JOÃO DIAS BARBOSA NETO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Não Conhecido
- Outcome
- agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOÃO DIAS BARBOSA NETO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade quando interpostos dois recursos contra a mesma decisão
- 2 Preclusão consumativa como impedimento de conhecimento do segundo recurso
- 3 Inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ)
Ratio Decidendi
Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, tendo sido opostos embargos de declaração em primeiro lugar contra a decisão da Presidência, o agravo interno interposto em seguida não pode ser conhecido; ademais, incidência da Súmula 115/STJ quando o advogado que assinou eletronicamente não possui procuração nos autos.
Court Disposition
agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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