AREsp 1678010 - ACORDAO

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Conheceu-se apenas do primeiro agravo regimental em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; o agravo conhecido foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de n. 239.718/2020 e não conhecer do agravo regimental de n. 168.398/2021.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIVALDO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 interposição em duplicidade de agravos regimentais
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas do primeiro agravo regimental em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; o agravo conhecido foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental de n. 239.718/2020 e não conhecer do agravo regimental de n. 168.398/2021.

Orders

  • Agravo regimental interposto por meio da Petição n. 168.398/2021 não conhecido.
  • Agravo regimental interposto por meio da Petição n. 239.718/2020 desprovido.