AREsp 1644787 - ACORDAO

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Os agravos regimentais não foram conhecidos porque o agravante interpôs dois recursos idênticos (incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, devendo ser conhecido apenas o primeiro) e porque as razões do agravo regimental não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RonnieClever Boaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais
Outcome
não conhecer dos agravos regimentais
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

RonnieClever Boaro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Agravos Regimentais

Legal Issues

  1. 1 recurso em duplicidade e aplicar o princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 inobservância da necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os agravos regimentais não foram conhecidos porque o agravante interpôs dois recursos idênticos (incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, devendo ser conhecido apenas o primeiro) e porque as razões do agravo regimental não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer dos agravos regimentais

Orders

  • Não conhecer dos agravos regimentais de fls. 19/36 e 38/55.