AREsp 1805321 - DECISAO

AREsp 1805321 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente protocolizou, quase simultaneamente, embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e ocasionando preclusão consumativa; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade/unicidade recursal
  2. 2 preclusão consumativa decorrente de interposição simultânea de recursos
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial (exaurimento de instância)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente protocolizou, quase simultaneamente, embargos de declaração e recurso especial contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e ocasionando preclusão consumativa; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.