REsp 1909414 - DECISAO

REsp 1909414 - DECISAO

O recurso especial de fls. 578-596 é inadmissível por força do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que foi interposto após outro recurso especial (fls. 450-454) já presente nos autos; somente o primeiro recurso especial pode ser conhecido, o qual encontra-se sobrestado; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à admissibilidade do primeiro recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (obstáculo Da Unirrecorribilidade); Autos Retornem Ao Tribunal De Origem Para Admissibilidade Do Recurso Especial De Fls.450 454
Outcome
Não conheço do recurso especial de fls. 578-596 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja procedida a admissibilidade do recurso especial de fls. 450-454.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Astreintes (multas), Correção Monetária, Juros De Mora, Reabilitação Profissional, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença Por Acidente Do Trabalho
Direito Previdenciário Processo Civil Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial Astreintes (multas) Correção Monetária Juros De Mora Reabilitação Profissional +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (obstáculo Da Unirrecorribilidade); Autos Retornem Ao Tribunal De Origem Para Admissibilidade Do Recurso Especial De Fls.450 454

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por unirrecorribilidade
  2. 2 preclusão do direito de recorrer por interposição posterior de recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial de fls. 578-596 é inadmissível por força do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que foi interposto após outro recurso especial (fls. 450-454) já presente nos autos; somente o primeiro recurso especial pode ser conhecido, o qual encontra-se sobrestado; com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não se conhece do recurso e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para proceder à admissibilidade do primeiro recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial de fls. 578-596 por aplicação do princípio da unirrecorribilidade; determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja procedida a admissibilidade do recurso especial de fls. 450-454.

Orders

  • Não conheço do recurso especial de fls. 578-596, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda à admissibilidade do recurso especial de fls. 450-454.