REsp 1896972 - ACORDAO

REsp 1896972 - ACORDAO

Por estarem presentes interposição simultânea/duplicada de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e tendo sido protocolizado primeiro o agravo regimental, opera-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se conhece do recurso protocolizado em segundo lugar.

Parties
Agravante: MARCELO TIEPOLO; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Penal; Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Duplicidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Penal Direito Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Duplicidade De Recursos Fungibilidade Recursal Intempestividade

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Parties

MARCELO TIEPOLO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

Penal; Processo Penal / Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo regimental apresentado em duplicidade de recursos
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de aplicação da fungibilidade recursal (art. 579 CPP)

Ratio Decidendi

Por estarem presentes interposição simultânea/duplicada de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão e tendo sido protocolizado primeiro o agravo regimental, opera-se a preclusão consumativa e aplica-se o princípio da unirrecorribilidade, de modo que não se conhece do recurso protocolizado em segundo lugar.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.