AREsp 1571291 - ACORDAO

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Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se admite conhecer de um segundo recurso que veicule insurgência idêntica contra a mesma decisão; tendo sido apresentada anteriormente petição com pedido e argumentação similares (PET 907.557/2020), o Agravo Interno objeto da PET 907.566/2020 não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 280/stf, IRDR
Processual Civil Administrativo Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Recurso Especial Súmula 280/stf IRDR

Case Brief

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Parties

GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-GM-RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 veiculação de segunda insurgência contra a mesma decisão unipessoal
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, não se admite conhecer de um segundo recurso que veicule insurgência idêntica contra a mesma decisão; tendo sido apresentada anteriormente petição com pedido e argumentação similares (PET 907.557/2020), o Agravo Interno objeto da PET 907.566/2020 não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno da Autarquia, objeto da PET 907.566/2020.