AREsp 1746550 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque a interposição, pela mesma parte, de dois recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa; na hipótese concreta a monocrática inadmitiu o especial exclusivamente em razão das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ (inciso V do art.1.030 do CPC/2015), de modo que o único recurso cabível teria sido o agravo nos próprios autos, o qual foi interposto após o agravo interno e, por isso, não pode ser conhecido; ademais, não se justifica sobrestamento por repercussão geral, pois o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Do STJ, Sobrestamento, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Securitário Direito Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Súmulas Do STJ Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeitos da interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 Possibilidade de interposição concomitante de agravo interno e agravo em recurso especial conforme art. 1.030 do CPC/2015 (incisos I, III e V)
  3. 3 Admissibilidade do agravo nos próprios autos versus agravo interno quando monocrática funda inadmissão na Súmula (inciso V do art.1.030)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a interposição, pela mesma parte, de dois recursos contra a mesma decisão viola o princípio da unirrecorribilidade e configura preclusão consumativa; na hipótese concreta a monocrática inadmitiu o especial exclusivamente em razão das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ (inciso V do art.1.030 do CPC/2015), de modo que o único recurso cabível teria sido o agravo nos próprios autos, o qual foi interposto após o agravo interno e, por isso, não pode ser conhecido; ademais, não se justifica sobrestamento por repercussão geral, pois o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e, em novo exame, não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Mantidos os honorários majorados pela decisão ora agravada.