AREsp 1380608 - DECISAO

AREsp 1380608 - DECISAO

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão, não se conhece o recurso apresentado em segundo lugar; assim, os embargos de declaração não foram conhecidos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: BERGE BOGHOSSIAN E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo

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Parties

BERGE BOGHOSSIAN E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa quando há interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração após interposição de outro recurso pela mesma parte

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, quando a mesma parte interpõe mais de um recurso contra a mesma decisão, não se conhece o recurso apresentado em segundo lugar; assim, os embargos de declaração não foram conhecidos, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Publique-se.