REsp 2029028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as decisões monocráticas atacadas são pronúncias distintas, autorizando agravos internos distintos; as disposições do NCPC sobre admissibilidade aplicam-se nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; não há preclusão sobre matérias ainda não examinadas; reputou-se adequada a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame de questões não apreciadas anteriormente.

Parties
Autora: MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO; Devedor: RODRIGO REYES ETCHENIQUE; Réu: BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão, Admissibilidade De Recursos (ncpc), Alienação Fiduciária, Bem De Família, Impenhorabilidade, Reautuação/conversão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito De Família Unirrecorribilidade Preclusão Admissibilidade De Recursos (ncpc) Alienação Fiduciária Bem De Família +3 more

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Parties

MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO

Autora

RODRIGO REYES ETCHENIQUE

Devedor

BPN BRASIL BANCO MÚLTIPLOS S.A.

Réu

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Terceira Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das disposições do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Incidência do princípio da unirrecorribilidade quanto à interposição de recursos contra decisões monocráticas distintas
  3. 3 Existência de preclusão sobre matéria já apreciada ou sobre tema não examinado anteriormente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as decisões monocráticas atacadas são pronúncias distintas, autorizando agravos internos distintos; as disposições do NCPC sobre admissibilidade aplicam-se nos termos do Enunciado Administrativo nº 3; não há preclusão sobre matérias ainda não examinadas; reputou-se adequada a reautuação do agravo como recurso especial para melhor exame de questões não apreciadas anteriormente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de MARIA TEREZA RODRIGUES ROMERO.