REsp 1667872 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra uma sentença única impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, a alegada omissão não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SILVA; Agravada: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Apelação, Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão
Processo Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Apelação Recurso Especial Prequestionamento Omissão

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Parties

CARLOS EDUARDO SILVA

Agravante

Instituição Financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos em face de sentença única
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade (unicidade recursal)
  3. 3 Preclusão consumativa impede conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra uma sentença única impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; adicionalmente, a alegada omissão não foi prequestionada por meio de embargos declaratórios, impedindo sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial