REsp 1880648 - DECISAO

REsp 1880648 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente; e que o princípio da unirrecorribilidade não impede a interposição de um único recurso para impugnar decisões que, na prática, são integradas (decisão que julgou embargos de declaração tem efeito integrativo e não constitui decisão autônoma). Em razão disso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que aprecie o mérito do agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Exequente: HUMBERTO SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Execução De Título Judicial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Efeito Integrativo, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Unirrecorribilidade Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Efeito Integrativo Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

HUMBERTO SILVA BARBOSA

Exequente

Procedural Posture

Execução De Título Judicial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento para impugnar decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de forma suficiente; e que o princípio da unirrecorribilidade não impede a interposição de um único recurso para impugnar decisões que, na prática, são integradas (decisão que julgou embargos de declaração tem efeito integrativo e não constitui decisão autônoma). Em razão disso, o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que aprecie o mérito do agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito do agravo de instrumento interposto pelo recorrente
  • Anulação do acórdão do Tribunal de origem na parte que deixou de apreciar o mérito do agravo de instrumento