REsp 1936469 - DECISAO

REsp 1936469 - DECISAO

Porquanto a parte recorrente interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo Recurso Especial (fls. 166/178e) não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Recursos Em Duplicidade
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal Recursos Em Duplicidade

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos idênticos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa
  3. 3 Princípio da unirrecorribilidade recursal

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente interpôs dois recursos idênticos contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que o segundo Recurso Especial (fls. 166/178e) não pode ser conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial de fls. 166/178e