AREsp 1772012 - ACORDAO

AREsp 1772012 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido em relação a Heloisa Carrijo por haver dois agravos internos contra o mesmo ato (unirrecorribilidade e preclusão consumativa); quanto a Julio Cesar Irineu Brito, o agravo interno foi conhecido mas negado provimento, pois a discussão sobre a manutenção da liminar de reintegração de posse está obstada pela Súmula 735/STF e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HELOISA CARRIJO; Agravante: JULIO CESAR IRINEU BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Contra Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno conhecido apenas em relação ao agravante Julio Cesar Irineu Brito e não provido.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HELOISA CARRIJO

Agravante

JULIO CESAR IRINEU BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ Contra Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa quanto à interposição de dois agravos internos
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido em relação a Heloisa Carrijo por haver dois agravos internos contra o mesmo ato (unirrecorribilidade e preclusão consumativa); quanto a Julio Cesar Irineu Brito, o agravo interno foi conhecido mas negado provimento, pois a discussão sobre a manutenção da liminar de reintegração de posse está obstada pela Súmula 735/STF e demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno conhecido apenas em relação ao agravante Julio Cesar Irineu Brito e não provido.

Orders

  • Agravo interno de fls. 320-326 conhecido apenas em relação ao agravante Julio Cesar Irineu Brito e não provido.