REsp 1735368 - DECISAO

REsp 1735368 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque os agravantes já haviam interposto recurso idêntico anteriormente, configurando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o recurso foi considerado manifestamente protelatório, ensejando qualificação de litigância de má-fé e a aplicação de multa...

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Parties
Agravantes: Benedito José Gregório e outros; Parte Adversa: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança, Execução Contra a Fazenda Pública, Feriado De Corpus Christi
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Litigância De Má Fé +4 more

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Parties

Benedito José Gregório e outros

Agravantes

União

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Interposição de dois recursos idênticos e princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os agravantes já haviam interposto recurso idêntico anteriormente, configurando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, o recurso foi considerado manifestamente protelatório, ensejando qualificação de litigância de má-fé e a aplicação de multa e majoração de honorários nos termos do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de multa de 10 (dez) salários mínimos, a ser revertida à União, com base no art. 81 do CPC