AREsp 1821344 - DECISAO

AREsp 1821344 - DECISAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração protocolizados sob n. 00358010/2021 (fls. 678-684), tendo em vista que os aclaratórios de fls. 671-677 (Petição n. 0035995/2021) foram julgados nos termos do acórdão de fls. 687-691.
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 efeitos da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração protocolizados sob n. 00358010/2021 (fls. 678-684), tendo em vista que os aclaratórios de fls. 671-677 (Petição n. 0035995/2021) foram julgados nos termos do acórdão de fls. 687-691.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração protocolizados sob n. 00358010/2021 (fls. 678-684).
  • Publique-se.