HC 644971 - ACORDAO

HC 644971 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituem cópia idêntica de recurso anterior interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, estando vedados pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, e porque a matéria invocada já fora apreciada e rechaçada pelo Colegiado, de modo que os aclaratórios visam indevidamente a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Pronúncia Baseada Em Depoimentos Da Fase Policial, Ouvir Dizer (depoimento Indireto)
Direito Penal Processo Penal Recursos Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Pronúncia Baseada Em Depoimentos Da Fase Policial +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de segundo embargo de declaração idêntico contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)
  2. 2 Legalidade da sentença de pronúncia baseada exclusivamente em depoimentos colhidos na fase policial
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque constituem cópia idêntica de recurso anterior interposto pela mesma parte contra a mesma decisão, estando vedados pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, e porque a matéria invocada já fora apreciada e rechaçada pelo Colegiado, de modo que os aclaratórios visam indevidamente a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para apreciação do recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público Federal