AREsp 1116324 - DECISAO

AREsp 1116324 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento dos recursos apresentados após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Embargante: MARIO SCAROLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Recursos Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos

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Parties

MARIO SCAROLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e impedimento de conhecimento de recurso apresentado em segundo lugar

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de dois ou mais recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento dos recursos apresentados após o primeiro, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.