AREsp 1694306 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque já havia sido interposto outro agravo regimental pelo mesmo agravante contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque o recurso foi protocolizado após o prazo de cinco dias aplicável em matéria penal (Lei nº 8.038/1990 e art. 798 do CPP), observando-se o art. 258 do RISTJ c/c o art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: Elimar Henrique de Godoy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Intempestividade, Prazo Do Agravo Regimental
Penal Processo Penal Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Intempestividade Prazo Do Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Elimar Henrique de Godoy

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão
  2. 2 prazo para interposição do agravo regimental em matéria penal
  3. 3 aplicação da Lei nº 8.038/1990 e do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque já havia sido interposto outro agravo regimental pelo mesmo agravante contra a mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa) e porque o recurso foi protocolizado após o prazo de cinco dias aplicável em matéria penal (Lei nº 8.038/1990 e art. 798 do CPP), observando-se o art. 258 do RISTJ c/c o art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.