AREsp 1827229 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, caracterizando unirrecorribilidade e preclusão consumativa, e porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRÉ NUNES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Incidência De Súmula
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Parties

ANDRÉ NUNES RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante interpôs mais de um recurso contra a mesma decisão, caracterizando unirrecorribilidade e preclusão consumativa, e porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, que se apoiou na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental n. 00238109/2021.