EAREsp 1479533 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, configurando preclusão consumativa.

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Parties
Agravante: CORINA SILVEIRA DA SILVA - SUCESSÃO; Decisor: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Interposição Em Duplicidade, Embargos De Divergência, Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Interposição Em Duplicidade Embargos De Divergência Multa Do §4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

CORINA SILVEIRA DA SILVA - SUCESSÃO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno quando há interposição em duplicidade pela mesma parte
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, configurando preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.