AREsp 1656352 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade, ocorreu preclusão consumativa com a interposição do primeiro recurso (embargos/recurso especial), e a desistência posterior do primeiro recurso não afasta a preclusão, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

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Parties
Agravante: HORTÊNCIA TEREZINHA LACERDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Desistência De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Desistência De Recurso Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

HORTÊNCIA TEREZINHA LACERDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

União

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa na interposição sucessiva de recursos
  2. 2 efeitos da desistência do primeiro recurso sobre eventual segundo recurso
  3. 3 admissibilidade do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, em razão do princípio da unirrecorribilidade, ocorreu preclusão consumativa com a interposição do primeiro recurso (embargos/recurso especial), e a desistência posterior do primeiro recurso não afasta a preclusão, impedindo o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Homologada a desistência dos embargos de declaração (conforme registro no processo)