AREsp 1881004 - DECISAO

AREsp 1881004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela UNIÃO e não conheceu-se do recurso especial em face da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de outro recurso especial (princípio da unirrecorribilidade); a desistência do primeiro recurso não afasta a preclusão e, assim, impede o conhecimento do segundo...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa/unirrecorribilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa/unirrecorribilidade
Legal Topics
Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Licença Prêmio, Conversão Em Pecúnia, Prescrição, Contribuição Previdenciária, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Especial Licença Prêmio Conversão Em Pecúnia +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Preclusão Consumativa/unirrecorribilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível recurso especial interposto após a interposição anterior de outro recurso especial em face do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa
  2. 2 Questões materiais relativas à licença-prêmio não gozada (conversão em pecúnia, prescrição, incidência de contribuição previdenciária), correção monetária, juros e honorários, conforme acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela UNIÃO e não conheceu-se do recurso especial em face da preclusão consumativa decorrente da interposição anterior de outro recurso especial (princípio da unirrecorribilidade); a desistência do primeiro recurso não afasta a preclusão e, assim, impede o conhecimento do segundo recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por preclusão consumativa/unirrecorribilidade

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo 7 do STJ.