REsp 1895960 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÕES IDÊNTICAS, VEICULANDO INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. AGRAVOS INTERNOS DOS CONTRIBUINTES, OBJETO DAS PETIÇÕES 00907404/2020, 00907414/2020, 00907427/2020,00907528/2020, 00907529/2020, 00907551/2020 E 00908809/2020, NÃO CONHECIDOS. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra a mesma decisão, admite-se apenas o primeiro, não sendo possível conhecer do segundo, em face da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 220.476/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.04.2018; AgRg no AREsp 810.719/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.5.2016). 2. No caso, observa-se que a petição tombada sob o número 00907367/2020, protocolada em 09.11.2020, se reveste de conteúdo de insurgência direcionado ao Colegiado em adversidade à decisão monocrática proferida nesta Corte Superior. 3. Mercê desta constatação, os presente Agravo Interno não pode ser conhecido, por ter sido anteriormente veiculada postulação com argumentação e pedido de reforma símiles. 4. Agravos Internos dos contribuintes, objeto das petições 00907404/2020, 00907414/2020, 00907427/2020,00907528/2020, 00907529/2020, 00907551/2020 e00908809/2020, não conhecidos.

RELATÓRIO 1. Trata-se de Agravo Interno interposto por ANTÔNIO SÉRGIO MACEDO FONSECA E OUTROS em face de decisão monocrática da relatoria do eminente Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIS FILHO, que negou provimento ao seu Agravo em Recurso Especial, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI 1.510/1976. TRANSMISSÃO DO DIREITO AOS SUCESSORES DO TITULAR ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO VINCULADA À TITULARIDADE. RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES NÃO PROVIDO (fls. 201). 2. Em suas razões (fls. 215/219), os agravantes asseveram que a Segunda Turma, por ocasião do REsp. 1.650.844/SP, que versa sobre o mesmo tema, poderá rever o entendimento desta Corte para que prevaleça a orientação de que se aplica a isenção sobre o ganho de capital obtido na alienação das ações quando preenchidos os requisitos previstos no DL 1.510/1976, mesmo na hipótese de sucessão causa mortis, visto que essa tese já conta com dois votos favoráveis. 3. Destacam que a transmissão de direito de propriedade por sucessão causa mortis e a transmissão de propriedade por alienação são institutos distintos, uma vez que neste há necessariamente a manifestação de vontade das partes (comprador e vendedor) e, naquele, a transmissão de propriedade ocorre independente da vontade das partes (fls. 217). 4. Requerem a reconsideração da decisão agravada, ou seja o feito submetido a julgamento da egrégia Primeira Turma para dar provimento ao seu Recurso Especial. 5. Não houve impugnação. 6. É o breve relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÕES IDÊNTICAS, VEICULANDO INSURGÊNCIA CONTRA A MESMA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA NESTE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA. AGRAVOS INTERNOS DOS CONTRIBUINTES, OBJETO DAS PETIÇÕES 00907404/2020, 00907414/2020, 00907427/2020,00907528/2020, 00907529/2020, 00907551/2020 E 00908809/2020, NÃO CONHECIDOS. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra a mesma decisão, admite-se apenas o primeiro, não sendo possível conhecer do segundo, em face da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 220.476/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04.04.2018; AgRg no AREsp 810.719/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 25.5.2016). 2. No caso, observa-se que a petição tombada sob o número 00907367/2020, protocolada em 09.11.2020, se reveste de conteúdo de insurgência direcionado ao Colegiado em adversidade à decisão monocrática proferida nesta Corte Superior. 3. Mercê desta constatação, os presente Agravo Interno não pode ser conhecido, por ter sido anteriormente veiculada postulação com argumentação e pedido de reforma símiles. 4. Agravos Internos dos contribuintes, objeto das petições 00907404/2020, 00907414/2020, 00907427/2020,00907528/2020, 00907529/2020, 00907551/2020 e00908809/2020, não conhecidos. VOTO 1. Previamente à análise meritória, observa-se que a petição tombada sob o númeroPET907367/2020, protocolada em 09.11.2020, se reveste de conteúdo de insurgência direcionado ao Colegiado em adversidade à decisão monocrática proferida nesta Corte Superior. 2. Mercê desta constatação, o presente Agravo Interno não pode ser conhecido, por ter sido anteriormente veiculada postulação com argumentação e pedido de reforma símiles. 3. Diversos precedentes desta Corte Superior apontam para a incognoscibilidade do recurso nessas situações: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO DA APELAÇÃO DESAFIADO POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS E RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E FALTA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade, interpostos dois recursos contra a mesma decisão, admite-se apenas o primeiro, não sendo possível conhecer do segundo, em face da preclusão consumativa. 2. Na hipótese dos autos, contra o acórdão da apelação o recorrente manejou embargos de declaração e, na sequência, recurso especial. 3. A interposição do presente recurso especial não aguardou o esgotamento da instância ordinária, porquanto pendente o julgamento dos embargos de declaração já opostos, o qual veio a ser realizado mediante decisão do relator que, por sua vez, ainda poderia ser desafiada por agravo interno ou regimental. 4. Agravo regimental não provido(AgRg no AREsp. 810.719/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,DJe 25.5.2016). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS. CONHECIMENTO SOMENTE DO PRIMEIRO. UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. (..). Primeiro agravo regimental de Charles Caetano Rosa improvido. Segundo agravo regimental de Charles Caetano Rosa não conhecido(AgRg no AREsp 471.979/MT, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19.5.2014). 4. Portanto, conforme entendimento firme desta Corte Superior, a interposição de dois recursos contra a mesma decisão, resulta no não conhecimento do segundo, em função da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal. É o que deve ocorrer em relação a este recurso. 5. Mercê do exposto, não se conhece dos Agravos Internos dos contribuintes, objeto das petições 00907404/2020, 00907414/2020, 00907427,00907528/2020, 00907529/2020, 00907551/2020 E 00908809/2020. É como voto.