REsp 1422996 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, configurando preclusão consumativa.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Agravo Interno, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Agravo Interno Súmulas 282 E 284 Do STF
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 unirrecorribilidade na interposição de recursos
- 2 preclusão consumativa
- 3 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o princípio da unirrecorribilidade impede a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, configurando preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do presente agravo interno.
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