EAREsp 2498854 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF (e-STJ fls. 179/182). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 110/111): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DECONDOMÍNIO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAPERICIAL. MATÉRIA DISCUTIDA EM RECURSO DIVERSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de dois agravos de instrumento contra a mesma decisão implica o não conhecimento do segundo recurso, em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Deve ser desprovido o agravo interno cujas razões não contêm fundamentos relevantes que justifiquem a modificação da decisão recorrida. Precedentes do TJGO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 126/133). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 138/155), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 337, § 1º, do CPC/2015, sob o argumento de que não há litispendência no caso, pois, apesar de as mesmas partes figurarem em ambos os agravos de instrumento, não se trata "das mesmas causas e dos mesmos pedidos" (e-STJ fl. 149). (ii) art. 464 do CPC/2015, pois seria necessária a produção de prova pericial. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 164/176 (e-STJ). No agravo (e-STJ fls. 186/202), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta às fls. 207/217 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. (I) O Tribunal de origem não conheceu do agravo de instrumento interposto pela parte em atenção ao princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência de preclusão consumativa, como se observa a seguir (e-STJ fl. 109): Em reanálise ao caso sub judice, não se constatam argumentos relevantes que justifiquem a reforma da decisão agravada. Conforme explanado, o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa obstam a que seja analisado o recurso em apreço, aviado contra decisão impugnada, em momento anterior, por recurso idêntico. Com efeito, não havendo razões para guinar o entendimento, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. Verifica-se, portanto, que não houve impugnação de todos fundamentos do acórdão recorrido. Incide, portanto, a Súmula n. 283 do STF. Além disso, o TJGO concluiu por manter a decisão que assentou a litispendência entre o agravo de instrumento de que cuidam estes autos e o Agravo de Instrumento n. 5117104-74.2022.8.09.0051. Assim, modificar o entendimento do acórdão nesse ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. (II) No que diz respeito à alegada necessidade de produção de prova pericial, bem como violação do art. 464 do CPC/2015, verific a-se que a tese e o conteúdo normativo de tal dispositivo não foram apreciados pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos declaratórios. Caberia à parte alegar violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorreu. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido arbitrados. Publique-se e intimem-se. EMENTA